Question

Após ampla mobilização dos servidores públicos civis do Município Alfa, o Prefeito Municipal, no presente exercício, apresentou projeto de lei que deu origem à Lei ordinária nº XX/2021, criando o regime próprio de previdência social. Irresignado com a promulgação desse diploma normativo, um partido político de oposição solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade formal com a Constituição da República, sendo respondido corretamente que a Lei ordinária nº XX/2021 é

Accepted Answer

A) inconstitucional, pois é vedada a criação de novos regimes próprios de previdência social.

Answer

B) inconstitucional, pois todos os servidores públicos municipais do País devem estar vinculados ao regime geral de previdência social.

Answer

C) constitucional, já que a autonomia política dos Municípios lhes permite estruturar o regime de previdência dos seus servidores, não estando vinculados a outros balizamentos.

Answer

D) constitucional, já que a autonomia política dos Municípios lhes permite estruturar o regime de previdência dos seus servidores, desde que observadas as normas gerais da União.

Answer

E) inconstitucional, pois o regime próprio de previdência social dos servidores deve ser uniforme em todo o Estado, devendo o Município Alfa aderir ao regime do Estado em que situado.

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