Questões de Direito Tributário · ESAP - PGE AM
Direito TributárioGarantias e privilégios do crédito tributárioESAP - PGE AM 2023
PGE AM
Questão de Direito Tributário
A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.