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Pref Vinhedo

Questão de Direito Ambiental

ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE – GESTOR AMBIENTAL Página 9 de 20

Nos termos do Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012), as áreas de Reserva Legal são espaços especialmente protegidos localizados no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. Tendo isso em vista, o artigo 12 estabelece percentuais mínimos em relação à área do imóvel em que se localizam. Assinale o item que aponta corretamente os percentuais exigidos para a Reserva Legal em imóveis rurais situados em cada região.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.