Assinale a opção correta, com relação a… (Cebraspe 2017)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisCebraspe 2017

Pref BH

Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional.

AExpresso na CF, o direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida.BDe acordo com a doutrina dominante, a possibilidade de o município de Belo Horizonte editar a sua própria lei orgânica provém do poder constituinte derivado decorrente.CConforme entendimento do STF, é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes.DO poder constituinte difuso manifesta-se quando uma decisão do STF altera o sentido de um dispositivo constitucional, sem, no entanto, alterar seu texto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.