No que tange à proteção do entorno de b… (COCP Pref Bombinhas 2026)

Questões de Direito Constitucional · COCP Pref Bombinhas

Direito ConstitucionalCultura e patrimônio culturalCOCP Pref Bombinhas 2026

Pref Bombinhas

No que tange à proteção do entorno de bens tombados, conforme a doutrina do Direito Patrimonial e as normas do IPHAN, é correto afirmar que:

AO estabelecimento da área de visibilidade e ambiência visa impedir qualquer intervenção que reduza a visibilidade ou altere a integração paisagística do bem protegido.BA área de entorno é uma extensão automática do tombamento, possuindo o mesmo grau de proteção física e material que o bem principal.CA proteção do entorno limita-se ao impedimento de demolições, não conferindo ao poder público o direito de legislar sobre a altura (gabarito) ou a volumetria de novas construções na vizinhança.DO proprietário de um imóvel vizinho ao bem tombado tem direito à indenização automática caso as restrições de entorno impeçam o aproveitamento máximo do potencial construtivo do seu terreno.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.