Questões de Direito Constitucional · IOBV
Direito ConstitucionalJustiça estadual e Tribunais de JustiçaIOBV 2013
PM SC
Questão de Direito Constitucional
Os funcionarão como órgãos de primeiro grau da Justiça Militar, constituídos na forma da lei de organização judiciária, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares estaduais. Como órgão de segundo grau funcionará o , cabendo-lhe decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. Assinale a opção que completa corretamente as lacunas deste artigo retirado da Constituição do Estado de Santa Catarina:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.