Nos termos do Art. 19 da Lei nº 5.197/1… (IGEDUC 2025)

Direito AmbientalProteção da faunaIGEDUC 2025

Pref Japaratinga

Nos termos do Art. 19 da Lei nº 5.197/1967, o transporte interestadual e para o exterior de animais silvestres e insetos:

Adepende de guia de trânsito fornecida por autoridade competente, salvo quando o material for destinado a instituições científicas oficiais.Bpode ser feito livremente, desde que destinado a pesquisa acadêmica.Cexige apenas autorização verbal de autoridade ambiental local.Dnão se submete a qualquer controle quando se tratar de insetos ou lepidópteros, salvo se tais espécies estiverem classificadas como extintas ou forem destinadas à utilização em atividades de pesquisa científica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.