Questões de Direito do Trabalho · FCC
Direito do TrabalhoOutros temasFCC 2018
Procuradoria Geral do Estado do Tocantins
Questão de Direito do Trabalho
Um projeto de loteamento em determinada região de um Município foi objeto de questionamento por parte dos moradores da região, sob o argumento de que não teria sido elaborado Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A exigência, considerando o disposto no Estatuto da Cidade,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.