Questão de Direito Constitucional

O Presidente fará publicar, no dia seguinte, a relação de Vereadores investidos no mandato, organizada de acordo com os critérios fixados neste artigo, a qual, com as modificações posteriores, servirá para o registro do comparecimento e verificação do quórum necessário à abertura da sessão, bem como as votações nominais. Dentro do prazo de 10 (dez) dias, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão tomar posse, prorrogável por igual período a requerimento do interessado, a contar: (Art. 17°, § 1°, Resolução nº 447 de 08 de novembro de 2022).