Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoFAUEL 2015
Câmara Municipal de Marialva - PR
Questão de Direito Administrativo
A respeito do tratamento jurídico os bens públicos, julgue a verdade (V) ou falsidade (F) dos itens abaixo: I- Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, desde que destinados à prestação do serviço ou que o ato constritivo possa comprometer a execução da atividade de interesse público. II- Os bens públicos dominicais são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis. III- A alienação de bens públicos imóveis da administração direta depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.