Assinale a alternativa correta, em cons… (FEPESE 2018)

Questões de Direito Administrativo · FEPESE

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioFEPESE 2018

Pref Rio das Antas

Assinale a alternativa correta, em consonância com a legislação.

ANão há previsão de penhora nos vencimentos de funcionário na legislação em vigor.BO vencimento do funcionário poderá ser objeto de penhora em qualquer tipo de ação judicial.CSomente a remuneração do funcionário será objeto de sequestro em caso de decisão judicial.DO vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de decisão judicial.EA não quitação de débito com o Erário, no prazo previsto, por parte de funcionário, não acarretará na sua inscrição em dívida ativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.