Questões de AFO e Direito Financeiro · IDESG

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesIDESG 2024

Pref Mantenópolis

Questão de AFO e Direito Financeiro

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso acerca dos princípios orçamentários. (__) O princípio da anualidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. (__) O princípio do orçamento bruto estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. (__) O princípio da legalidade, aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei. (__) Por conta do princípio da totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.