Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – atendimento prioritário e símbolos de identificaçãoFGV 2024
TJ MS
Questão de Direitos Humanos
Considere os seguintes processos: I. Mário, com transtorno bipolar e curatelado, ajuizou uma demanda indenizatória em face de uma instituição financeira; II. o Condomínio Lagoa Blue aciona Sérgio, temporariamente incapaz de andar por força de recente cirurgia nos membros inferiores, para ver declarada a ausência de direito a vaga especial; III. Robervelino, com cegueira apenas no olho esquerdo, demanda indenização por danos materiais em face de Getulina. Terão prioridade, por envolverem direitos de pessoas com deficiência, à luz da Lei 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Inclusão:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.