Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaIBFC 2020

CBM BA

Questão de Direito Constitucional

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não indica uma atribuição do Presidente da República.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.