Questões de Direito Constitucional · CPCV UERR
Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoCPCV UERR 2017
CODESAIMA
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, como regra, a responsabilidade civil estatal no Direito brasileiro é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.