Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisFCC 2007

TRF 2

Questão de Legislação Penal Especial

Interposto um mandado de segurança, foi concedida a liminar. Porém, afinal, a sentença denegou a segurança impetrada. Inconformado, o impetrante interpôs recurso de apelação. Nesse caso,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.