Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícitoUNESC 2026
CM Balneário Rincão
Questão de Direito Administrativo
Às vésperas da análise de documentos apresentados em contratação municipal, o representante de uma empresa interessada entregou ao Agente de Contratação um relógio de elevado valor econômico. A entrega ocorreu de forma reservada e foi vinculada ao pedido para que o servidor deixasse de comunicar irregularidade documental capaz de comprometer a participação da empresa. Mensagens posteriormente obtidas demonstraram que o agente recebeu conscientemente o presente, conhecia o interesse do fornecedor e sabia que a vantagem estava relacionada ao exercício de suas atribuições. A conduta foi descoberta antes da conclusão da contratação, não tendo ocorrido pagamento contratual à empresa nem sido demonstrada perda patrimonial do Município. A comissão apuradora precisa identificar, com base na Lei Federal nº 8.429/1992, a categoria de ato de improbidade potencialmente correspondente ao recebimento da vantagem, sem confundi-la com hipóteses que dependam de efetiva lesão ao erário. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



