Question

Assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) A sentença que contém a absolvição por insuficiência de provas, fundada nas alegações finais do Promotor de Justiça, sem que a defesa apresente suas alegações, é nula e pode ser reconhecida pelo Tribunal de Justiça em grau de recurso de apelação ou por meio de “habeas corpus”.

Answer

A) O Promotor de Justiça ao receber o inquérito policial poderá oferecer denúncia e requisitar diligências para que o Delegado de Polícia continue as investigações visando apurar indícios de outros crimes, sem violar o princípio da indivisibilidade da ação penal.

Answer

C) Na falta de perito oficial, o exame de constatação da substância entorpecente, para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante, poderá ser realizado por qualquer pessoa reconhecidamente idônea.

Answer

D) O perito oficial que subscreve o laudo de constatação de substância entorpecente não está impedido de elaborar o laudo definitivo;

Answer

E) Recebida a denúncia por crime de tráfico de entorpecente, o Juiz poderá determinar o afastamento cautelar do réu de suas atividades profissionais, caso seja ele funcionário público, comunicando, todavia, o órgão respectivo.

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