Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresCebraspe 2023
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Questão de Direito Processual Penal
Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria, julgue os itens subsequentes. Não obstante a previsão constitucional de inviolabilidade da casa do indivíduo, é permitido nela adentrar, a qualquer hora do dia ou da noite, para o cumprimento de mandado judicial que tenha decretado prisão preventiva.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.