Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)ACAFE 2025
CM Chapecó
Questão de Direito Administrativo
Os Princípios de Direito Administrativo são as diretrizes fundamentais que orientam toda a atuação da Administração Pública, estabelecendo os pilares para a conduta ética, legal e eficiente dos agentes públicos. Além dos princípios explícitos no caput do Art. 37 da Constituição Federal (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), a doutrina e a jurisprudência consolidaram outros princípios implícitos, como a Supremacia do Interesse Público, a Indisponibilidade do Interesse Público, a Razoabilidade, a Proporcionalidade e a Motivação. O Controlador Interno deve utilizar esses princípios como balizas para avaliar a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão. Diante do exposto, assinale a alternativa que define corretamente a aplicação de um desses princípios.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.