Assinale a opção que contém afirmação i… (Com. Exam. (MPDFT) 2011)

Questões de Direitos Humanos · Com. Exam. (MPDFT)

Direitos HumanosDireitos humanos na Constituição de 1988Com. Exam. (MPDFT) 2011

MPDFT

Assinale a opção que contém afirmação incorreta:

AA Lei Orgânica do Distrito Federal tem força e autoridade equivalentes às das Constituições promulgadas pelos Estados-membros.BOs direitos sexuais, matrizes da união homoafetiva, têm, dentre os seus fundamentos, o direito implícito à busca da felicidade e a valorização do afeto.CA lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória, a menos que haja previsão expressa na lei conversora.DA adoção da teoria dos limites imanentes aos direitos fundamentais conduz a um tatbestand ou pressuposto fático reduzido da norma jusfundamental.EO Governador pode, por meio de medida provisória, revogar medida provisória editada, mesmo que esteja sob apreciação da Assembleia Legislativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.