É incorreto afirmar: (Com. Exam. (MPE MS) 2011)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPE MS)

Direito TributárioCertidões negativas de débitosCom. Exam. (MPE MS) 2011

MPE MS

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É incorreto afirmar:

Atem o mesmo efeito de certidão negativa aquela da qual conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;Bserá responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário o funcionário que expedir certidão negativa, com fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública;Ca anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação tributária concernente a determinado tributo;Da isenção, independentemente de ser concedida por prazo certo e sob certas condições, pode ser revogada a qualquer tempo;Ea isenção não geral deve ser efetivada a cada caso por despacho da autoridade administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.