Para o fim de obter certidão positiva c… (FDC 2012)

Direito TributárioCertidões negativas de débitosFDC 2012

Pref BH

Para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, o contribuinte tem a possibilidade de:

Apostular, administrativamente, a propositura da ação de execução fiscalBsubmeter-se ao direito subjetivo do Estado à satisfação dos seus créditosCalienar os bens em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente lançadoDapós o vencimento da obrigação tributária e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipadaEconcorrer com o crédito tributário, independentemente da sua natureza ou do tempo de sua constituição

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.