Question

Considerando as disposições constitucionais em matéria de licitações e contratos, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato tem base constitucional.

Answer

A) os Municípios não têm competência para legislar acerca do assunto, sobre quaisquer aspectos.

Answer

C) as hipóteses de contratação direta podem ser determinadas por Decreto dos entes federativos.

Answer

D) as alienações da Administração, em regra, não se submetem ao procedimento licitatório.

Answer

E) compete à União, para além das normas gerais, editar leis acerca do tema para fins de atender as especificidades locais dos demais entes federativos.

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