Question

TJSP2502 /001-Juiz(a)Substituto(a) 10 Confidencial até o momento da aplicação.

À luz do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre foro por prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A prerrogativa do foro subsiste para crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, mesmo que o mandato tenha acabado antes do início da investigação ou da ação penal.

Answer

B) Se uma autoridade com prerrogativa de foro cometeu crime funcional no exercício do cargo, mas o inquérito foi instaurado após ele deixar o cargo, não há foro privilegiado.

Answer

C) A autoridade perde automaticamente a prerrogativa de foro quando deixa o cargo, não havendo ligação com o momento do crime ou com o momento da investigação.

Answer

D) A Constituição autoriza o foro por prerrogativa de função também em ações de improbidade administrativa.

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