Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
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Questão de Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Excepcionalmente, é possível a responsabilização civil do Estado em decorrência de atos lícitos.
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