Question

Um órgão público iniciou procedimento licitatório para contratação de serviços de manutenção predial. Durante a fase interna, a equipe responsável elaborou o termo de referência com especificações técnicas detalhadas. No entanto, ao analisar o edital, verificou-se a inclusão de exigências excessivamente restritivas, que limitavam a participação de potenciais concorrentes, além da ausência de ampla divulgação do certame. À luz da Lei nº 14.133/2021 e dos princípios que regem as licitações públicas, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) O princípio da competitividade veda a inclusão de cláusulas ou condições que restrinjam, frustrem ou comprometam o caráter competitivo da licitação.

Answer

A) A Administração pode estabelecer exigências restritivas no edital sempre que entender necessário para garantir a qualidade do serviço, ainda que haja limitação à competitividade.

Answer

B) A publicidade dos atos licitatórios é facultativa, podendo ser relativizada em razão da complexidade do objeto contratado.

Answer

C) O princípio da eficiência autoriza a Administração a selecionar diretamente fornecedores previamente conhecidos, independentemente de procedimento licitatório formal.

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