Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)Vunesp 2008
CREA SP
Questão de Legislação Penal Especial
Cuidando-se de crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, o juiz, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, o seqüestro de bens, direitos ou valores do acusado, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou representação da autoridade policial e, no caso desta, desde que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.