Question

Quanto à ação rescisória e também quanto à interpretação do enunciado 343 da Súmula do Supremo Tribunal (“Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”), é incorreto afirmar:

Accepted Answer

C) é incabível ação rescisória para desconstituir acórdão que tenha deixado de aplicar determinado dispositivo de lei por considerá-lo inconstitucional, sobrevindo decisão do STF que atesta sua constitucionalidade, por incidir, nessa hipótese, o enunciado da Súmula n. 343/STF.

Answer

A) de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato de a matéria ser controvertida afasta a possibilidade de violação de literal dispositivo de lei, ainda que a jurisprudência tenha-se firmado de acordo com a pretensão da parte; sendo que a não incidência da Súmula 343 só deve ocorrer quando o Supremo declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão recorrido. Prova Objetiva - Gabarito 1

Answer

B) de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de inclusão de todos os beneficiários da ação originária, no pólo passivo da ação rescisória, em constituição de litisconsórcio passivo necessário, implica a nulidade do processo.

Answer

D) de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se, à época da decisão rescindenda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmara em sentido diferente do entendimento nela adotado, não só é cabível, como deve ser julgada procedente o pedido formulado na ação rescisória.

Answer

E) é competente o Superior Tribunal de Justiça para julgar ação rescisória ajuizada da decisão que não conheceu do recurso especial interposto com base na alínea “a” do permissivo constitucional, mas que tenha apreciado o mérito.

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