Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalAção civil ex delictoFCC 2007
TJ PE
Questão de Direito Processual Penal
Considere as decisões abaixo proferidas no juízo criminal. I. Sentença que reconhece categoricamente a inexistência material do fato. II. Sentença que decide que o fato imputado ao réu não constitui crime. III. Decisão que julga extinta a punibilidade do réu. IV. Despacho que determina o arquivamento do inquérito policial. Faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura da ação civil para ressarcimento do dano contra o autor do fato e, se for o caso, contra o responsável civil, a(s) indicada (s) APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.