Question

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, no que concerne à organização dos Municípios, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as disposições constitucionais.

Accepted Answer

C) O Municı́pio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstı́cio mı́nimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Answer

A) Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será sempre no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

Answer

B) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 (nove) Vereadores, nos Municı́pios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

Answer

D) O mandado do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será de quatro anos.

Answer

E) O subsı́dio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e o limite em Municı́pios de até dez mil habitantes, o subsı́dio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsı́dio dos Deputados Estaduais.

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