Questão de Direito Processual do Trabalho

Considerando o tema “Ação de Execução Fiscal”, julgue os itens abaixo segundo o entendimento atualmente dominante no Superior Tribunal de Justiça – STJ e marque, a seguir, a opção que apresenta a resposta correta. I. Nunca repousou controvérsia acerca da isenção da União em relação às despesas decorrentes da expedição da Carta de Citação com Aviso de Recebimento – AR. II. É cabível a apresentação, pelo executado, de Exceção de Pré-Executividade para argüir a ocorrência de prescrição, desde que possível a análise de plano desta, independente de dilação probatória. III. Não é possível a citação por edital. IV. A alteração procedida no art. 40 da LEF, permitindo o reconhecimento, de ofício, da prescrição, é aplicável aos processos em curso ao tempo da publicação da mudança legislativa.