Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE GO)
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisCom. Exam. (MPE GO) 2015
MPE GO
Questão de Direito Constitucional
Normas que desde o início da vigência da constituição já produzem a plenitude dos efeitos previstos no seu dispositivo. Normas que desde que entram em vigor já surtem a plenitude dos efeitos que preveem. As afirmativas anteriores referem-se às normas de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.