No que concerne à responsabilidade do P… (FCC 2007)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentFCC 2007

CAM DEP

No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é certo que

Aenquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.Badmitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.Chavendo afastamento do Presidente da República de suas funções, se decorrido o prazo de oitenta dias o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.Dsão crimes de responsabilidade, dentre outros, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra a lei orçamentária.Ena vigência de seu mandato, ele pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.