Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFAUEL 2019
Pref Guarapuava
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, compete à União instituir, entre outros, impostos sobre produtos industrializados, sobre propriedade territorial rural e sobre grandes fortunas. Neste sentido, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I. O imposto sobre produtos industrializados não incide sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto. II. O imposto sobre propriedade territorial rural é fiscalizado e cobrado pelos Municípios, sendo vedada, no entanto, qualquer forma de aumento do imposto. III. Apesar da previsão constitucional, o imposto sobre grandes fortunas não foi regulamentado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.