Questões de Direito Processual Civil · FGV

Direito Processual CivilDespesas processuais, honorários advocatícios e gratuidade da justiçaFGV 2026

TJ PE

Questão de Direito Processual Civil

O Art. 85, §2º, do CPC, dispõe que: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]”. Com base nessa disposição legal, e considerando os casos em que os honorários advocatícios poderão ser reduzidos abaixo do percentual mínimo disposto no Art. 85, do CPC, §2º, analise os itens a seguir. I. Pagamento voluntário e tempestivo pelo devedor na ação monitória. II. Transação, sem disposição acerca dos honorários sucumbenciais, que ocorra antes da prolação da sentença. III. Pagamento em até 3 dias pelo devedor na execução de quantia certa. Os casos em que os honorários advocatícios podem ser reduzidos abaixo do percentual mínimo são aqueles descritos em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.