Questões de Direito Administrativo · FURB

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisFURB 2024

Pref Guabiruba

Questão de Direito Administrativo

O contrato administrativo é um ajuste de vontades realizado entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas) e a Administração Pública, com cláusulas específicas exigidas por Lei. Em todo contrato, é indispensável a inclusão de cláusulas que façam algumas determinações. Sobre isso, analise os itens a seguir: I.O objeto e seus elementos característicos. II.A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos. III.O regime de execução ou a forma de fornecimento. IV.O modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento. V.O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso. É indispensável no contrato administrativo o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.