Assinale a alternativa incorreta. De ac… (Moura Melo 2008)

Questões de Direito Administrativo · Moura Melo

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresMoura Melo 2008

CM Santo André

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Artigo 12 do Regimento Interno da Câmara de Santo André. Além de outras atribuições, consignadas no Regimento, ou dele implicitamente resultantes, compete especial ou privativamente à Mesa, propor projetos de decreto-legislativo, dispondo sobre:

ALicença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, para se afastarem do cargo.BAutorização ao Prefeito, para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município, por mais de dez (10) dias.CInfrações político-administrativas julgadas procedentes pela Câmara.DJulgamento das contas do Prefeito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.