Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorInstituto AOCP 2023
IEMA ES
Questão de Direito Administrativo
Lei Complementar nº46/94
Com base no disposto na Lei Complementar Estadual nº 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. As cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, bem assim as instâncias.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.