Question

No exercício do controle externo, a Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, analisa as contas anuais do Prefeito. Após a emissão de parecer prévio pelo Tribunal, alguns vereadores defendem que a Câmara não pode divergir da conclusão técnica do órgão de contas, enquanto outros sustentam que o Legislativo possui margem de decisão política. À luz do sistema constitucional brasileiro de fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) O parecer prévio do Tribunal de Contas possui natureza opinativa, podendo ser afastado pela Câmara Municipal mediante decisão fundamentada, observada a maioria qualificada exigida.

Answer

A) O parecer prévio do Tribunal de Contas possui caráter vinculante, razão pela qual a Câmara Municipal está impedida de decidir em sentido diverso, ainda que por maioria qualificada.

Answer

C) O julgamento das contas do Prefeito é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, cabendo à Câmara apenas homologar formalmente a decisão técnica.

Answer

D) O Tribunal de Contas exerce controle hierárquico sobre o Poder Legislativo municipal, podendo impor sanções diretamente aos agentes políticos, independentemente de deliberação da Câmara.

Mais questões de Julgamento de contas e parecer prévio