Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Sinimbu
Questão de Legislação Penal Especial
6 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 20 QUESTÕES
Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, em relação ao prazo máximo de submissão ao registro imobiliário do projeto aprovado de loteamento ou de desmembramento, assinalar a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.