Questões de Direito Penal · Com. Exam. (TJ SC)

Direito PenalCrimes contra a fé públicaCom. Exam. (TJ SC) 2008

TJ SC

Questão de Direito Penal

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Para caracterização do crime de falsificação de papéis públicos, previsto no art. 293 do Código Penal, podemos dizer que não pode ser considerado como papel público:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.