Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco
Questão de Direito Constitucional
A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.