Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)Instituto Verbena 2026
Pref Minaçu
Questão de Legislação Penal Especial
As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas. Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes. É circunstância atenuante ter o autuado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.