Questão de Direito Penal

Com relação à aplicação das penas, ao livramento condicional e à reabilitação, julgue os itens seguintes. Para preencher um dos requisitos da reabilitação, na hipótese de a vítima ou sua família se mostrarem inertes na cobrança da indenização, não é necessário que o condenado faça uso dos meios legais para o ressarcimento do dano provocado pelo delito, de modo a se livrar da obrigação.