Question

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Sobre os Direitos Políticos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Accepted Answer

E) a perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da
naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal
transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta
ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do
art. 37, § 4º.

Answer

A) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que, em razão da magnitude da matéria, todos os casos de inelegibilidade e prazos de sua cessação devem estar expressamente previstos na Constituição.

Answer

B) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que os casos complementares, aos previstos expressamente na Constituição, de inelegibilidade e os prazos de sua cessação respeitem a reserva de lei formal sendo exigida lei ordinária federal específica para tanto.

Answer

C) a ação de impugnação de mandato tem tramitação pública perante a justiça eleitoral, devendo os Tribunais Regionais Eleitorais providenciarem o registro de sua tramitação em sítio eletrônico próprio com link destacado no sítio principal do tribunal.

Answer

D) a perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da
naturalização por sentença transitada em julgado; não comparecimento por três eleições seguidas
às eleições gerais e ausência de justificação perante a justiça eleitoral; incapacidade civil relativa;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir
obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade
administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

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