Questões de AFO e Direito Financeiro · CEPERJ
AFO e Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)CEPERJ 2012
CGE RJ
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias–LDO, um dos instrumentos de planejamento governamental, faz a transição entre o PPA (planejamento estratégico) e as leis orçamentárias anuais. Segundo a legislação vigente, o projeto de LDO deverá ser elaborado contendo regras que irão nortear não só a elaboração do orçamento como também a sua execução. Dos dispositivos abaixo, aquele que não deve fazer parte do contexto da LDO é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.