Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalPoder ExecutivoFundatec 2023

Prefeitura Municipal de Limeira/SP Concurso Público nº

Questão de Direito Constitucional

Execução: Fundatec 787_MRL_LEG_NS_DT 28/11/202317:07:44

Sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da organização dos poderes, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) É competência exclusiva da Câmara dos Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ( ) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios insere-se no rol de competências privativas do Senado Federal. ( ) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá início no Senado Federal. ( ) Entre as competências privativas do Presidente da República, encontra-se a de declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.