Questões de Direito Administrativo · AROEIRA
Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasAROEIRA 2026
Pref Catalão
Questão de Direito Administrativo
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A Tomada de Contas Especial (TCE) é um procedimento administrativo utilizado para apurar danos causados à administração pública, permitindo identificar os responsáveis, quantificar o prejuízo e obter o devido ressarcimento. A TCE instaurada pela autoridade administrativa competente do órgão ou entidade deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas quando:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.