Question

Qualquer cidadão pode oferecer denúncia à Câmara dos Deputados contra o Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, por crime de responsabilidade. A esse respeito, NÃO se pode afirmar:

Accepted Answer

D) o denunciado terá o prazo de dez sessões, contadas do recebimento da denúncia, para, caso queira, manifestar-se; e a Comissão, o de cinco sessões para emitir parecer, contadas da manifestação do acusado ou do término do prazo para esse fim previsto.

Answer

A) o parecer da Comissão Especial, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização, será submetido à deliberação do Plenário, em votação secreta, sendo admitida a instauração do processo contra o denunciado, se nesse sentido forem obtidos os votos da maioria absoluta dos membros da Casa.

Answer

B) tendo recebido a denúncia, verificado a existência de todos os requisitos e feito a leitura na sessão seguinte, o Presidente da Câmara dos Deputados despachá-la-á à Comissão Especial eleita, da qual deverão participar, observada a respectiva proporção, representantes de todos os Partidos.

Answer

C) se o Presidente da Câmara dos Deputados indeferir o recebimento, caberá recurso ao Plenário.

Answer

E) o não-encaminhamento de documentos que comprovem a denúncia não impede que a mesma seja recebida, desde que, diante da impossibilidade de apresentá-los, o denunciante reconheça isto em declaração escrita, com a indicação do local onde os mesmos possam ser encontrados, bem como, se for o caso, do rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo.

Mais questões de Crimes de responsabilidade e impeachment